| Projeto: |
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PL 133 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-133/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0133-2019 |
| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS BIODEGRADÁVEIS NA COMPOSIÇÃO DE UTENSÍLIOS DESCARTÁVEIS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO E AO MANEJO DE ALIMENTOS PRONTOS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACONDICIONAMENTO / ALIMENTOS / BANDEJA / BAR / CANUDO / CASA NOTURNA / CLUBE / COMPOSICAO / COPO / EMBALAGEM / EVENTOS / LANCHONETE / MANUSEIO / MATERIAL BIODEGRADAVEL / MEIO AMBIENTE / OBRIGATORIEDADE / PADARIA / PERCENTAGEM / PRATO / PRAZO / PRODUTO DESCARTAVEL / PROGRESSIVIDADE / PROTECAO AMBIENTAL / RESTAURANTE / TALHER / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS2055-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/03/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 26/04/2019 | | CCJ | Recebido em 26/04/2019 | Encaminhado em 31/10/2019 | | URB | Recebido em 31/10/2019 | Encaminhado em 06/11/2020 | | ARQUIVO | Recebido em 06/11/2020 | Encaminhado em 05/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 05/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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06/11/2020. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |